Eliminação da obrigação de afixação do Dístico do Seguro Automóvel

Aprovada a eliminação da obrigação de afixação do Dístico do Seguro Automóvel.

A Assembleia Geral da República aprovou na generalidade o projeto da Iniciativa Liberal que termina com o uso obrigatório de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como as coimas associadas à sua não exibição.Na justificação desta iniciativa, a IL sublinha: “Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, justificando assim, a revogação dos artigos da legislação que atualmente forçam os automobilistas a fazer a afixação do mesmo, bem como o pagamento das respetivas coimas.

Ainda no texto aprovado, foram acrescentados alguns pontos ao artigo da lei que define as regras para a emissão de documentos comprovativos de seguro, no sentido que este tipo de documento possa ser emitido e disponibilizado através de meios eletrónicos, “sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”.

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